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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Apresentação Título de Especialista


TÍTULO DE ESPECIALISTA PERANTE O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 

Em meados de 2013, o Conselho Federal de Psicologia sofreu uma Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Federal, em que foi determinado, através de decisão interlocutória que concedeu os efeitos de tutela antecipada, que o CFP registre os certificados de especialização emitidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, bem como se abstenha de exigir o credenciamento de instituições de ensino que ministrem cursos de especialização da psicologia.

Posterior a isso, em agosto do presente ano, ocorreu uma audiência pública, provocada pelo Conselho Nacional de Educação, com a proposta de modificação da resolução que institui as diretrizes nacionais para os cursos de pós-graduação lato sensu especialização e dá outras providências.

O Conselho Federal de Psicologia, por sua vez, encaminhou formulário de sugestões, aduzindo, em apertada síntese, sobre a diferença entre especialidade profissional e acadêmica e, também, encaminhou contribuições recebidas de instituições formadoras credenciadas junto ao CFP para oferta de cursos de especialização no campo da Psicologia.

O CRP-12 teve conhecimento dos fatos recentemente e, aliado às instituições formadoras credenciadas que subscrevem o presente texto, compilou argumentos e formalizou este documento, contextualizando na forma histórica e contemporânea as especialidades nas profissões, tudo com o intuito de colaborar com os estudos e esclarecimento acerca do tema.

1. SOBRE O MÉRITO SOCIOLÓGICO/HISTÓRICO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADES NAS PROFISSÕES

Como fruto do desenvolvimento da individualidade, a Psicologia passou a ter sua presença e importância na sociedade. Isso se deu com o advento do sentimento de “eu” que acompanhou a instalação da modernidade. A Psicologia tornou-se possível ao ser colocado ao homem a possibilidade de ser, pensar, fazer e escolher em um contexto bem específico, que tem como direcionamento a produção de bens e serviços. É em face disto que se deu, então, a necessidade de uma ciência que estude o conjunto de fenômenos relacionado a esse processo histórico (FIGUEIREDO, 1998).

Revisitar a história da Psicologia serve para fundamentar que, como qualquer ciência voltada ao que seja humano, ela não esteve sempre na sociedade, inclusive como um conhecimento necessário. É em um processo histórico que a Psicologia vai também se diversificando e criando novas áreas de saber. Ela foi se desenvolvendo como ciência, logo que a vida social foi exigindo este tipo de saber e fazer e, assim também, foi se especializando, conforme se instalou e se estabeleceu na sociedade. É nesse entremeio que as especialidades foram surgindo e os Conselhos de Psicologia tendo a necessidade de regulamentá-las (BOCK, 2002).

No final da década de 1980, em uma pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Psicologia, já eram identificadas mudanças em domínios de atuação do psicólogo, mudanças estas relativas à passagem de concepções individualistas para uma visão de interdependência com o contexto sócio-cultural; de práticas, de uma perspectiva unidisciplinar centrada na ação do psicólogo somente, para uma perspectiva multidisciplinar; de formas de inserção no mercado, quando se fortalece uma preocupação com o engajamento pela transformação social, preocupação com as reais demandas da sociedade; do tipo de clientela atendida, que passa a ser da classe média a segmentos socialmente excluídos e, por fim, há também mudanças de foco de intervenção, quando a prática se desloca do indivíduo para contextos e grupos, bem como a ação assume caráter mais preventivo que curativo. A promoção da saúde passa a ser a marca da intervenção (BASTOS, 1989).

Já nas últimas duas décadas, as mudanças nas práticas ainda ampliaram-se muito mais, com destaque para a entrada definitiva da Psicologia para o campo das políticas públicas, após os novos direcionamentos constitucionais, pós Constituição Federal de 1988. Assim, as especialidades em Psicologia são decorrência da inserção da Psicologia em instituições como hospitais, escolas, creches, sistema judiciário, presídios, unidades básicas de saúde. O trabalho nesses diferentes espaços exigiu especificidades na atuação em face da clientela e diferentes exigências pensando, por exemplo, no trabalho com pacientes terminais, famílias, grupos de trabalhadores, adolescentes e mulheres vítimas de violência.

A Psicologia, em seus anos de desenvolvimento, como ciência e como profissão, foi ampliando suas possibilidades de contribuição à sociedade na qual se insere, fazendo surgir em uma sociedade na qual o trabalho é especializado, especializações no campo de atuação.

2. SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADES PROFISSIONAIS

O processo de regulamentação do título de especialistas pelos Conselhos teve seu início no ano de 1999 e foi reconhecido pela instância representativa das profissões no país, no Sistema Conselhos, via Assembleia das Políticas de Administração e Finanças do Sistema Conselhos e depois Conselho Federal de Psicologia. A publicação da Resolução se deu em dezembro de 2000, por meio da CFP 014/00.

O processo de reconhecimento de especialidade via Conselho Profissional está diretamente relacionado à importância da existência da Psicologia como uma profissão regulamentada. Enquanto tal, realiza uma atividade que interessa à sociedade e que deve ser prestada por meio de serviços com qualidade e com controle do Estado, a exemplo da Medicina, Direito, Engenharia e tantas outras profissões regulamentadas. Assim, o Estado espera que os Conselhos sejam capazes de acompanhar o desenvolvimento da profissão e regulamentar o que for necessário para garantir a qualidade exigida.

O Conselho de Psicologia, ao regulamentar o título de especialista e seu registro não inventou especializações para a Psicologia, mas procurou registrar aquelas que existem e são reconhecidas, o que não ocorre necessariamente nas especializações acadêmicas, que ficam muitas vezes tensionadas pelo mercado ou especificidades diversas e não ao atendimento de uma demanda social. Ao instituir o Registro de Especialistas, o Conselho Federal de Psicologia codificou identidades já consolidadas, significados compartilhados e competências reconhecidas. Referendou o que já existia, cumprindo, dessa forma, sua função social, como instância mediadora entre a categoria e a sociedade, não deixando a profissão, “ao sabor do mercado”. Relacionado a isto, especificamente sobre os critérios de aprovação de especialidades, estes buscavam corroborar as especialidades que já estavam demandadas pela sociedade e mercado de trabalho, isto porque o que se estava regulamentando era o exercício profissional e não o saber. Assim, os critérios devem sair do mercado de trabalho (que no contexto atual se relaciona à demanda da sociedade) e não da academia.

Ainda, se trata de um título profissional e relacionado a um fazer especializado, por isso nesse processo, especificamente no tocante ao reconhecimento por meio da participação de cursos de formação credenciados, podem ser observadas exigências, tais como: carga horária de no mínimo de 120 horas de atividade prática supervisionada em espaços condizentes com a ética profissional, professores com formação acadêmica e experiência comprovada na área da especialidade. Regulamentar o registro é propiciar um ordenamento que possibilita aprimoramento profissional, fomentando avanço técnico e fortalecendo o reconhecimento social da profissão.

3. REALIDADE SOB O ÂMBITO JURÍDICO

É competência legal do Conselho Federal de Psicologia orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo, consoante o artigo 1º, da Lei Federal nº 5.766/711. Por conseguinte, o artigo 11, do mesmo diploma legal, aduz que os registros serão feitos nas categorias de Psicólogo e Psicólogo Especialista, corroborando, também, ao artigo 43, do Decreto Federal nº 79.822/19773 (que regulamenta a Lei 5.766/71), estabelece a competência do Conselho Federal de Psicologia para dispor sobre o título profissional de especialista.

Tais dispositivos legais não interferem na competência do Ministério da Educação (MEC) em credenciar os cursos acadêmicos. Isso porque o artigo 2º, da Resolução CFP nº 013/2007 respeita, expressamente, a competência do MEC para o reconhecimento de títulos acadêmicos de especialização, in verbis:

Art. 2º - Caberá à Plenária do Conselho Regional de Psicologia, o recebimento e o exame dos documentos probatórios, assim como a aprovação da concessão do título de Especialista.
§ 1o - O Psicólogo dirigirá um requerimento ao Presidente do CRP onde tiver inscrição principal, instruído com cópias autenticadas de um dos seguintes documentos:
I- Certificado ou diploma conferido por instituição de ensino superior (IES) reconhecida pelo Ministério da Educação, desde que atenda a esta Resolução;
II- Certificado conferido por pessoas jurídicas ministrantes de cursos de especialização, desde que atendam a esta Resolução;
III- Documento de aprovação em concurso de provas e títulos prestado junto ao CFP ou a entidade devidamente credenciada, para esta finalidade.

Na prática, tem-se que os psicólogos podem se utilizar de títulos acadêmicos livremente para se aludir ao seu saber e a sua formação, não sendo atribuição do Conselho Federal de Psicologia registrar esses títulos, mas apenas aqueles referentes ao exercício profissional, no que se refere ao título de especialista profissional e seu registro perante o CFP, nos ditames da Resolução supracitada.

Aliás, imperioso ressaltar que o título de especialista profissional do Conselho Federal de Psicologia pode ser obtido não apenas pela conclusão de curso de especialização profissional das especialidades elencadas no artigo 3º, da Resolução CFP 013/20074, mas também sob as modalidades de experiência comprovada e realização de concurso público de provas e títulos, conforme o texto normativo.

Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, se buscou tutela jurisdicional para que o Conselho Federal de Psicologia seja declarado ilegítimo para o credenciamento de instituições de ensino que ministram cursos de especialização. Há uma tentativa de suspender a aplicação da Resolução CFP 013/2007, que estabelece requisitos para credenciar cursos de especialização, afirmando ser competência unicamente do Ministério de Educação (MEC).

Ocorre que há incongruências de entendimento na referida ação judicial, pois o CFP credencia cursos de especialização para com o exercício da atividade profissional, tratando-se de curso lato sensu. Percebe-se que o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública, se confunde neste aspecto.

Ora, o próprio Conselho Nacional de Educação, através da Resolução n° 01/2001, em seu artigo 6º5, afirma não ser necessária autorização, reconhecimento ou renovação pela União, no que diz respeito a credenciamento de curso de especialização lato sensu. Convergente, portanto, a Resolução do órgão consultivo da educação no Brasil frente à norma do Conselho Federal de Psicologia.
Relevante ainda destacar que há Conselhos Profissionais de outras categorias que regulamentam sobre requisitos para obtenção de título de especialista. Exemplo dessa atuação é o Conselho Federal de Medicina que, de forma similar ao CFP, disciplina através de norma específica, sobre a obtenção de título de especialista.

Para melhor entender, o Conselho Federal de Medicina, por meio dos seus Conselhos Regionais (CRM), só pode registrar como especialistas (concedendo o Certificado de Registro de Qualificação de Especialista) os médicos que apresentarem certificado de Conclusão de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou, Título de Especialista concedido por Associação ou Sociedade Brasileira da respectiva especialidade, que seja filiada à Associação Médica Brasileira (AMB) e cujo edital do concurso para Título de Especialista siga as normas da AMB e seja aprovado pela mesma.

Constata-se que o Conselho Federal de Medicina firmou convênio com instituções vinculadas à profissão (Associação e Comissão de Especialidade), a fim de regulamentar os requisitos do reconhecimento das suas cinquenta e três especialidades (enquanto no CFP são onze), ou seja, a partir do cumprimento desses requisitos poderá ser concedido o título de especialista, consoante as disposições da Resolução no 1.785/06.

Pertinente utilizar a questão como analogia, uma vez que esta situação condiz com a do CFP antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. Evidentemente que a partir desta averiguação, chega-se a conclusão de que o CFP tem legitimidade para credenciar os cursos de especialização e, consequentemente, efetuar o registro do título perante o Conselho Profissional, uma vez que sua finalidade é atender a demanda da sociedade de forma qualificada e não, tão somente, a academia.
O arcabouço legal é farto, com Resoluções Institucionais, Lei Federal e Pareceres de órgãos consultivos que confirmam a legitimidade do Conselho Federal de Psicologia em efetuar o credenciamento de instituições, assim como ao estabelecer critérios para conceder ao profissional o título de especialista. Aliás, tal exigência qualifica o trabalho do profissional frente à sociedade como um todo e esta é a premissa maior do Conselho Federal de Psicologia.

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Referências

BASTOS, A.V.B. Áreas de atuação - em questão nosso modelo profissional. In. CFP. Quem é o Psicólogo Brasileiro?, São Paulo: Edicon, Educ, 1988.
BOCK, Ana Mercês Bahia. Especialização: um avanço na inserção do psicólogo na sociedade. Em: <http://www.pol.org.br>. Acesso em: 09 outubro 2002.
FIGUEIREDO, L. C. M; SANTI, P. L. R. Psicologia uma (nova) introdução. São Paulo: EDUC, 1997.

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1 Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

2 Art. 11. Os registros serão feitos nas categorias de Psicólogo e Psicólogo Especialista.

3 Art. 43. A inscrição do Psicólogo será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com Resolução do Conselho Federal. § 1º - Os registros serão feitos nas categorias de Psicólogo e Psicólogo Especialista.

4 Art. 3o - As especialidades a serem concedidas são as seguintes: I. Psicologia Escolar/Educacional; II. Psicologia Organizacional e do Trabalho; III. Psicologia de Trânsito; IV. Psicologia Jurídica; V. Psicologia do Esporte; VI. Psicologia Clínica; VII. Psicologia Hospitalar; VIII. Psicopedagogia; IX. Psicomotricidade; X. Psicologia Social; XI. Neuropsicologia.

5 Art. 6º Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto nesta Resolução.
§ 1º Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes.
§ 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu são oferecidos para matrícula de portadores de diploma de curso superior.