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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Como denunciar o exercício irregular da profissão


1) Como fazer uma denúncia?

Qualquer pessoa poderá representar aos Conselhos Regionais o profissional psicólogo que esteja infringindo as Resoluções do CFP e/ou o Código de Ética Profissional. Há, inclusive, alerta quanto à obrigatoriedade da denúncia para os psicólogos, conforme nos esclarece o Código de Ética:

 “Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:

l) Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional. “

A denúncia deve ser formalizada, conforme estabelece o Código de Processamento Disciplinar, endereçada ao Conselheiro Presidente do CRP-12. A fim de preservar o sigilo necessário, a carta só poderá ser enviada pelo correio ou entregue pessoalmente, sendo que cartas enviadas por e-mail não serão aceitas, por não se constituírem em documentos oficiais.

Abaixo você poderá imprimir e preencher o formulário de denúncia que irá ajudá-lo(a) a organizar seu documento. Junte à este formulário a descrição dos fatos indicando o local onde os mesmos ocorreram e cópia de todo e qualquer documento que os comprovem.

Clique aqui e baixe o formulário de denúncia

Informações sobre Mediação

2) Posso enviar uma denúncia anônima?

Quando o CRP-12 recebe uma denúncia anônima, esta é encaminhada para a Comissão de Orientação e Fiscalização a fim de averiguá-la. Cabe ao CRP proceder à verificação do fato, por meio da fiscalização, como disposto em lei. Caso sejam identificadas irregularidades, a COF assumirá “ex-offício” a representação garantindo o anonimato na esfera administrativa. O Conselho poderá solicitar a complementação das informações enviadas quando estas  forem imprecisas. Corre-se o risco da denúncia resultar improcedente quando da insuficiência de elementos para averiguação dos fatos. O direito de acompanhar a tramitação da denúncia é restrito aos casos em que o informante assume a mesma.

3) Como são julgados os psicólogos que infringem o Código de Ética?

O CRP-12 funciona também como um Tribunal Regional de Ética Profissional, conforme o seu Regimento Interno e assim procede aos julgamentos éticos quando o caso representado o exigir, podendo o plenário de julgamento decidir-se pela absolvição ou punição do profissional. As punições previstas e indicadas pelo Código de Ética, Art. 21, são:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Censura pública;

d) Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

O Conselho Federal de Psicologia é a instância à qual tanto o profissional quanto o denunciante podem recorrer em caso de discordância das decisões do julgamento.

As normas que regem os processos disciplinares estão previstas na Resolução CFP n º 006/2007, que institui o Código de Processamento Disciplinar – CPD e na Resolução CFP nº 007/2016, que institui e normatiza a Mediação e outros meios de solução consensual de conflitos nos processos disciplinares éticos no Sistema Conselhos de Psicologia, regulamentando a criação de Câmara de Mediação no âmbito das Comissões de Ética e alterando a Resolução CFP nº 006/2007, que institui o Código de Processamento Disciplinar.

Abaixo destacamos alguns esclarecimentos referentes aos questionamentos mais frequentes relacionados à tramitação dos processos éticos.

Quanto ao acesso às representações e processos éticos:

Somente têm acesso ao conteúdo das representações e processos que tramitam na Comissão de Ética as partes interessadas (denunciante e denunciado) e seus procuradores, quando houver procuração anexada nos autos.

No entanto, as informações relativas às decisões da COE ou do Plenário, sobre instauração de processos, resultados de julgamentos, etc., não podem ser fornecidas por telefone ou e-mail a ninguém, nem mesmo as partes e seus procuradores. Qualquer decisão referente aos processos é comunicada aos interessados por correspondência com AR (aviso de recebimento) e MP (entrega em mãos próprias). Eventualmente a notificação ou intimação poderá seguir por telegrama.

Quanto aos prazos (Art. 95 e 96 do CPD):

Segundo o art. 95 do Código de Processamento Disciplinar (CPD), instituído pela Resolução CFP N. 006/07, os prazos para a prática dos atos processuais (envio de esclarecimentos, defesa, pedido de reconsideração, etc.) serão sempre de 5 (cinco) dias, quando não for fixado outro prazo.

A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a data de recebimento que consta no AR, recibo ou telegrama. Além disso, para aquelas pessoas que residem fora da Sede do CRP (neste caso, grande Florianópolis), o prazo será aumentado em três dias e para as que residem fora do Estado o prazo será acrescido de 10 dias.

Ressaltamos que o documento que não for protocolado no CRP-12 dentro do prazo estabelecido é considerado intempestivo e não tem validade para a representação ou processo ético.

Quanto à prova testemunhal (Art. 38 a 42 do CPD):

Além das provas documentais e técnicas, também admite-se no processo a prova testemunhal. De acordo com o CPD, art. 38 §1º, a parte denunciante deve indicar suas testemunhas, se as tiver, quando do envio do documento de denúncia, no qual deve constar toda e qualquer prova que possa servir à apuração dos fatos.

Já a parte denunciada poderá indicar suas testemunhas quando for notificada a apresentar os esclarecimentos ou, caso o processo seja de fato instaurado, quando receber a citação para defesa escrita.

As partes podem indicar rol de até 3 (três) testemunhas, cada uma, indicando nome completo e endereço.

Quanto à revelia (Art. 35 a 37 do CPD):

O denunciado é considerado revel quando não apresenta defesa no prazo que lhe foi estipulado. Quando isto acontece, o Presidente do CRP indicará um defensor dativo que será, de preferência, um psicólogo.

O defensor dativo fará, então, a defesa do psicólogo processado. Caso este se manifeste após a nomeação de seu defensor, será admitido nos autos, no estado em que se encontrar o processo, mas não poderá contestar o que tiver sido feito até aquele momento.

Quanto à prescrição da denúncia (Art. 97 a 100 do CPD):

As infrações éticas cometidas por psicólogos prescrevem em cinco anos. Os prazos da prescrição são interrompidos quando o processo começa a tramitar, reiniciando, então, a contagem do prazo. O processo paralisado há mais de três anos será arquivado.