O orçamento do Conselho Regional de Psicologia 12ª Região segue os parâmetros instituídos pela Lei Federal 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Conforme resolução CFP 010/2016, que aprova o regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia 12ª Região, fica de responsabilidade da diretoria do Conselho, a formulação da proposta orçamentária anual.
Proposta esta que vai ser apreciada em Plenário e por fim na Assembleia Geral do Conselho Regional.
Art. 7º - Compete à Assembleia Geral do Conselho Regional:
I – Eleger os membros efetivos do Conselho Regional e respectivos suplentes;
II – Aprovar a aquisição e alienação de bens imóveis.
III – Propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidade, taxas, emolumentos e multas, bem como quaisquer outras contribuições; de acordo com os parâmetros estabelecidos pela APAF.
A Assembleia do Conselho Regional, se reúne no mínimo uma vez a cada ano sendo convocadas(os) todas(os) às Psicólogas(os) com inscrição nesta jurisdição.
Metodologia
Com o advento da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como “lei de responsabilidade fiscal”, a gestão dos recursos públicos ganhou novos rumos na medida em que a formulação orçamentária deve contemplar os elementos fundamentais, dos quais destacamos: Gestão dos recursos públicos de maneira equilibrada, sustentada e transparente. A lei de responsabilidade fiscal estabelece:
Art. 1o ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Dos Gastos
Desta forma na elaboração do orçamento anual, inicialmente o Conselho promove através de cálculos matemáticos, a precificação de todo seu custeio.
Custeio: São despesas específicas e utilizadas para manter em funcionamento a estrutura do Conselho no intuito de garantir a continuidade das atividades de orientação e fiscalização.
Do orçamento praticado pelo CRP-12, cerca de 55% é despesas com profissionais psicólogas(os) para atendimento de orientação e ética, auxiliares e assistentes administrativos, assessores e estagiárias(os). O restante do valor refere-se a despesas com Sede e três Subsedes (projeto de interiorização no Sul, Norte e Oeste) e os projetos políticos.
Os gastos com a manutenção da estrutura possuem um perfil de inflexibilidade para baixo, ou seja, ao menos que se diminua a estrutura da casa, tais despesas permanecem fixas ao longo do tempo. Outro fator relevante, que devemos observar, é que anualmente as despesas de custeio sofrem a influência da variação de preços do mercado, dada pela inflação, vez que são constituídas de despesas como salários, alugueis, água, luz, telefone, etc.
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Leia a nota sobre a anuidade na íntegra
