Representantes da Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura de SC estiveram reunidos com a Promotoria do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público (CCR/MPSC) para entregar um relatório contendo documentos relacionados a violações de direitos e tratamentos desumanos e degradantes com intuito de cobrar celeridade na criação do Comitê e Mecanismo de prevenção à tortura, conforme previsto na Lei 12847/2013.
Há quase três anos este coletivo organizado vem lutando contra argumentos do Estado de que não existe tortura institucionalizada ou que já existem outros mecanismos estatais que dão conta do combate e prevenção da violação de direitos nas instituições fechadas. Mais recentemente, o discurso mudou para a ausência de financiamento para instituir esse sistema. Em conversa com o Promotor João Alexandre Massulini Acosta, coordenador do CCR/MPSC, as justificativas acima foram reforçadas. Entretanto, houve o comprometimento de avançar criando duas legislações: de imediato a criação do comitê para que se tenha legitimidade para atuação na prevenção à tortura. Depois de implantado o comitê se avançaria para a criação do mecanismo e na contratação de peritos para realizar as inspeções e ações de orientação e prevenção.
A Comissão avalia que separar o sistema em duas legislações não é benéfico, pois inviabiliza as inspeções devido à ausência de peritos. Ressalta ainda que o MPSC é um órgão autônomo e deve se colocar em defesa dos interesses da população, tendo autonomia de promover um diálogo propositivo junto ao Governo do Estado, de ressaltar a importância da criação do mecanismo e comitê fazendo cumprir os tratados internacionais e a lei federal que institui o sistema de prevenção à tortura.
A Comissão continua realizando reuniões mensais toda primeira sexta-feira do mês, no CRP-12. A reunião é aberta para participações.
CONFIRA AQUI O OFÍCIO ENTREGUE AO MPSC
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