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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Projeto de Lei sobre a Terceirização das(os) Psicólogas(os) será votado na ALESC


Projeto de Lei sobre a Terceirização das(os) Psicólogas(os) será votado na ALESC
2017-09-25

O PLC 14.2/2016 que trata, entre outros assuntos, da terceirização de Assistentes Sociais e Psicólogos será apreciado nesta terça-feira (26/09) na Comissão de Trabalho e Serviço Público.

Este cenário de precarização das políticas públicas colocou na pauta da Assembleia Legislativa este projeto de lei que abrirá margem para terceirização no sistema judiciário. Apesar de seu caráter inconstitucional defendido pelos Conselhos, Sindicato e Associações de Psicólogas(os) e Assistentes Sociais por sua flagrante irregularidade com os preceitos das equipes multiprofissionais previstas pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo provimento 36 do Conselho Nacional de Justiça, há uma forte pressão do Tribunal de Justiça e a base do governo na ALESC para que seja aprovado. Além disso, a própria Defensoria Pública já apontou uma série de irregularidades no Projeto de Lei, a exemplo da contrariedade do Art. 95 do novo Código de Processo Civil, o qual veda o uso do fundo de custeio da Defensoria Pública para finalidade de pagamento de perito assistente técnico.

A participação de todos é fundamental neste momento. O trabalho do CRP-12 e de todos que são contrários à terceirização têm feito, há mais de um ano, prevê uma forte resistência para evitar a terceirização. Uma grande vitória foi a supressão da alínea “b” na Comissão de Finanças. Agora ele segue sua tramitação e será apreciado na Comissão de Trabalho. Após votação, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário, tendo em vista que sofreu alteração na redação.

A supressão da alínea na Comissão de Finanças não garante a questão para os trabalhadores. É necessária a contratação de mais trabalhadores, principalmente de Psicólogas(os) e Assistentes Sociais, conforme concurso vigente. Desta forma, será possível garantir um trabalho continuado e diminuir as demandas do transborde da justiça que extrapola para as políticas públicas de saúde e assistência social por falta de profissionais no TJ. Qualquer procedimento diferente da convocação e nomeação de trabalhadores concursados apenas protelará e manterá os problemas vividos hoje dentro do judiciário, que afetam consideravelmente a população catarinense. 

Diante disto, O CRP-12 CONVOCA  a categoria profissional para se mobilizar e participar da votação do referido PLC:

Quando: 26/09/2017 (terça-feira)

Horário: 11h 

Onde: Comissão de Trabalho e Serviço Público – ALESC.

VAMOS DIZER NÃO À TERCEIRIZAÇÃO!!!!

Veja o vídeo: Manifestação contrária ao PLC 14.2/2016 durante a realização do 14º Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção de SC 


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