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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



NOTA DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO ÀS MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE


NOTA DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO ÀS MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
2017-12-14

O Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina – 12ª Região vem a público manifestar-se contrário à proposta de mudança da “Política Nacional de Saúde Mental” pautada para a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nesta quinta-feira (14). As alterações que ela propõe na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) pretendem injetar recursos em hospitais psiquiátricos, em comunidades terapêuticas, e no atendimento ambulatorial, privilegiando uma lógica manicomial em detrimento do modelo de atendimento hoje existente, pautado em uma rede e no atendimento multiprofissional.

Entendemos que a proposta do Ministério da Saúde contém pontos que desfiguram a política de saúde mental e afrontam as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica, prevista na Lei 10.216/2001, além de violar as determinações legais no que se refere à atenção e cuidado de pessoas com transtorno mental estabelecidas na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.

Historicamente, o modelo asilar é marcado pelos interesses econômicos da indústria de produção de doenças e da indústria farmacêutica. O Ministério da Saúde, com este redirecionamento da política passará a investir na manutenção de instituições excludentes e altamente lucrativas decorrentes da agudização de situações crônicas de sofrimento psíquico. Este modelo de atendimento que segrega do convívio social irá gerar mais sofrimento e violações de direitos, tortura e maus-tratos como já presenciado em outros momentos históricos. Frente a isso, manifestamos contrários à proposta que redireciona recursos da RAPS aos hospitais psiquiátricos.

Nessa mesma direção, manifestamos contrários a inclusão das comunidades terapêuticas na RAPS, bem como destinação de financiamento público. Estas instituições são baseadas no modelo asilar, que atuam a partir do isolamento de usuários de drogas e a abstinência forçada. Recorrentemente são objetos de denúncia do Ministério Público e de Conselhos Profissionais e de Direitos Humanos, as Comunidades Terapêuticas submetem seus internos a trabalho escravo sob a insígnia de laborterapia, maus tratos e punição, contenção e salas de isolamento, alimentação insalubre, não acesso aos meios de comunicação, violação de correspondências, afirmando um cunho altamente moral e religioso.

Além destes pontos, outros se mostram como graves ataques que descaracterizam o modelo de atenção psicossocial. Entre eles, destacamos a retirada de recursos dos Residênciais Terapêuticos, serviços essenciais para desinstitucionalização e o fim da permanência do valor da Autorização De Internação Hospitalares (AIHs) nos municípios referentes das internações de moradores psiquiátricos após sua saída dos hospitais. Consequentemente, desestimulará os municípios a promoverem a retirada de moradores de hospitais. O Estado de Santa Catarina, por exemplo, até hoje tem dificuldades em promover a desinstitucionalização. Um dos fatores relacionados é a não existência de CAPS III na região da Grande Florianópolis e o baixo número de residenciais terapêuticos e centros de convivência em nosso território.

É contraditório pensar que o corte de recursos e a precarização dos atuais serviços de atendimento a pessoa em sofrimento psíquico levará uma melhora da política de atenção psicossocial brasileira. Em nota, a Associação Brasileira de Psiquiatria faz críticas de forma irresponsável à política de atenção psicossocial, pois responsabiliza o atual modelo pelo aumento dos índices de suicídio, da lotação das emergências e de pessoas em situação de rua. É evidente que este posicionamento não leva em consideração o cenário econômico, social e político brasileiro que tem gerado desigualdades e sofrimento em sua população. Além disso, se já temos um sistema que é subfinanciado, retirar recursos para destinar a outros serviços que historicamente tem se mostrado violadores de direitos, mostra mais uma vez os interesses mercadológicos em torno do adoecimento e do sofrimento psíquico crônico.

Vale ressaltar que em 2013 e 2014 foi realizado um mapeamento da situação da RAPS pela Coordenação de Saúde Mental de SC e ficou constatado um grande déficit relacionado aos serviços que visam a desinstitucionalização. O número de CAPS ainda não é correspondente ao que prevê a legislação. Serviços como Residenciais Terapêuticos, Unidades de Acolhimento e Centros de Convivência, por exemplo, não têm sido implantados. Esta e uma série de outras necessidades são apontadas conforme Parecer Técnico Nº 08/2014 do Ministério da Saúde a respeito do Plano de Ação da RAPS do Estado de Santa Catarina.

Carta do Encontro de Bauru

O Encontro de 30 anos de luta por uma sociedade sem manicômios, realizado, nos dias 8 e 9 de dezembro de 2017, em Bauru (SP), aprovou nova carta na qual reafirma que uma sociedade sem manicômios é uma sociedade democrática, uma sociedade que reconhece a legitimidade incondicional do outro como o fundamento da liberdade para todos e cada um.

Diante da atual conjuntura de avanço do conservadorismo e de redução de recursos para as políticas públicas sociais, com violento ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), é preciso reforçar a desconstrução do modelo asilar e combater a cada dia o manicômio em suas várias formas, do hospital psiquiátrico à comunidade terapêutica, incluindo o manicômio judiciário.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2017.


PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

CFP repudia mudanças na política de saúde mental


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