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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Nota de Orientação sobre a atuação de psicólogas(os) com relação ao Coaching


Nota de Orientação sobre a atuação de psicólogas(os) com relação ao Coaching
2018-03-26

A atuação de psicólogas(os) com práticas diversas, como é o caso do Coaching, suscita consideráveis questionamentos quanto à correspondência de aspectos éticos e técnicos da profissão. Diante disso, apresenta-se, a seguir, o posicionamento deste Conselho que visa orientar a prática de psicólogas(os) com relação ao Coaching, tendo como fundamento os elementos principais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, bem como as demandas observadas pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do CRP-12, a partir de dúvidas da categoria.

DIFERENÇAS: COACHING X PSICOLOGIA

A Psicologia é uma profissão regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, e pelo Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964, estando a cargo dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia a construção de parâmetros técnicos e éticos para o seu exercício, assim como a fiscalização do seu cumprimento. O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP), fundamentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), e na Constituição Federal do Brasil (1988), estabelece os padrões éticos para o exercício profissional.

Em contrapartida, o Coaching não é uma profissão regulamentada e não possui um Código de Ética Profissional único e normatizado sob o qual os coaches devem pautar sua atuação, possibilitando, desta forma, variadas vertentes e formas de abordagem frente às demandas recebidas. Além disso, o Coaching não exige capacitação ou formação com carga horária mínima determinada, uma vez que a sua utilização é possível, inclusive, a partir da conclusão de cursos de curta duração, o que, por sua vez, pode repercutir no serviço que é prestado pelas(os) profissionais que o realizam.

Nesse sentido, apesar de algumas técnicas utilizadas pelos coaches obterem respaldo científico, profissionais de diferentes áreas de conhecimento podem executá-las, sendo que nem todas(os) possuem conhecimento em profundidade e/ou qualificação adequada para responder tecnicamente às demandas de ordem psíquica, especialmente, se considerada a complexidade envolvida nesses processos.

A Psicologia, respaldada no Código de Ética Profissional do Psicólogo, preza por uma atuação pautada no compromisso ético com uma análise crítica sobre a realidade política, econômica, social e cultural, sob a luz de uma visão integral do ser humano, compreendendo-o como resultado da interação de múltiplos fatores, além do compromisso com a promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano (princípios fundamentais I e III do CEPP). Assim, a identificação e elaboração de intervenções na Psicologia deve estar fundamentadas no conhecimento cientifico da área, visando a construção de metas, objetivos e procedimentos contextuais e específicos face às necessidades observadas em cada realidade: seja em um indivíduo, em uma família, em uma comunidade ou em uma organização. Dessa forma, conceitos como, por exemplo, felicidade e sucesso, devem ser entendidos à luz do contexto sócio-histórico e não como definições universais, uma vez que cabe à psicóloga(o) analisar de maneira crítica e contextualizada as demandas/queixas recebidas, assim como realizar os encaminhamentos necessários.

Ressaltamos, ainda, que o CEPP demarca o compromisso da(o) psicóloga(o) com a promoção da saúde e qualidade de vida das pessoas (princípio fundamental II), de forma que o trabalho desta(e) deve ser exercido no sentido de não privilegiar os interesses mercantis, os quais, muitas vezes, são também produtores de sofrimento, posto que, em determinadas situações, tais interesses enfatizam o alto rendimento em detrimento da saúde e qualidade de vida, aspectos amplamente problematizados, por exemplo, pelos estudos no campo da Psicodinâmica e da Psicossociologia do Trabalho.

Tendo em vista esses elementos, apesar de muitas pessoas confundirem o Coaching e a Psicoterapia realizada por psicólogas(os), aponta-se que há diferenças significativas entre essas práticas no que se refere ao entendimento sobre os processos de subjetivação do ser humano, e consequentemente aos métodos, técnicas e instrumentos utilizados, bem como seus objetivos, duração e indicação. Vale ressaltar que a Psicologia dispõe de recursos constituídos e validados, enquanto ciência e profissão, para o atendimento das demandas psíquicas que lhe são apresentadas, cabendo a análise quanto à utilização de práticas que desconsideram a integralidade do indivíduo e as variadas condições que afetam a produção de sua subjetividade.

POSICIONAMENTO DO CRP-12 E DO CFP

O Sistema Conselhos de Psicologia aprovou recentemente, em Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF) ocorrida nos dias 16 e 17/12/2017, a criação de um mecanismo de avaliação de práticas diversas que incluirá estudo e análise criteriosa sobre as possibilidades de associação entre Psicologia e práticas emergentes, dentre as quais cita-se o Coaching.

Entretanto, esclarecemos que o Coaching, atualmente, não diz respeito à prática reconhecida pela Psicologia, tendo como aporte o entendimento do Conselho Federal de Psicologia (CFP), presente na Nota de esclarecimento sobre a Psicologia do Esporte, Coaching e o Sistema Conselhos. Portanto, a associação da Psicologia ao Coaching, em sua prática e divulgação, caracteriza infração ética, conforme disposto no Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o):

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

[...]

f) Prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão; [...]

Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

[...]

c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão; [...]

Considerando tais aspectos, a seguir são apresentados quesitos de ordem técnica e ética fundamentais para o exercício da Psicologia:

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O artigo 19 do CEPP requer das(os) psicólogas(os) zelo para que seus pronunciamentos disseminem “o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão”, e a alínea “c” do artigo 20 delimita que a publicidade profissional seja restrita a qualificações, atividades e recursos relativos às técnicas reconhecidas ou regulamentadas pela profissão.

Também é necessário evitar a previsão taxativa de resultado (art. 20, alínea “e”, CEPP), considerando que a Psicologia trabalha com subjetividades e isso envolve a complexidade e multiplicidade de formas como cada pessoa irá receber as informações e intervenções, o que pode gerar diferentes resultados, variando de acordo com cada contexto e sujeito. Ou seja, mesmo cursos e palestras que visam apresentar ferramentas, desenvolver habilidades e competências especificas, não podem dar garantia de determinado benefício decorrente da utilização do serviço.

O Código também veda a autopromoção em detrimento de outras(os) profissionais, divulgações sensacionalistas e utilização do preço do serviço como forma de propaganda (CEPP, art. 20, alíneas “d”, “e” e “h”). Divulgações com menção a valores, descontos, valores sociais, pacotes e promoções devem ser evitadas, por despertarem o interesse do público pela vantagem/oportunidade financeira em detrimento da qualidade do serviço oferecido. Como mencionado, o Código veda associar o preço do serviço como forma de propaganda, revelando o cuidado da categoria para ser reconhecida por sua técnica e ética como profissão da saúde e afastar-se da concorrência puramente mercantil. Desta forma, informações sobre preços, valores e condições contratuais devem ser informadas ao consumidor em espaço reservado.

A alínea “q” do art. 2º do Código demonstra a preocupação da profissão com uma possível exposição de quem recebe ou recebeu o atendimento, vedando, em meios de comunicação, a realização de diagnósticos, divulgação de procedimentos e apresentação de resultados dos serviços prestados. Deve-se ter em mente que, muitas vezes, as pessoas atendidas encontram-se em momento de vulnerabilidade e tal exposição pode lhes trazer prejuízos.

Haja vista que o Coaching não é uma prática reconhecida pela Psicologia, a(o) psicóloga(o) não deve associar tais atividades em sua publicidade, de modo que cartões de visitas, placas de divulgação, entre outros, não devem contar com ambas as informações apresentadas em conjunto.

CAPTAÇÃO DE CLIENTES

Cabe ressaltar que o art. 2º alínea “i” do Código veda às(aos) psicólogas(os) induzirem pessoas ou instituições a recorrerem a seus serviços. Dessa forma, a oferta de serviços deve seguir uma lógica de cuidado com a saúde e não de mercantilização da ciência psicológica.

SIGILO

A(O) psicóloga(o) possui o dever de resguardar o sigilo das informações às quais teve acesso em decorrência de sua atividade profissional, protegendo, por meio da confidencialidade, a intimidade daquelas(es) que atendeu (artigo 9º do CEPP).

FERRAMENTAS

O Coaching utiliza diversas ferramentas para alcançar os objetivos propostos, as quais advém de diferentes campos do conhecimento, sendo que muitas delas não possuem os fundamentos éticos relativos ao exercício da Psicologia. Ressalta-se que, em sua atuação profissional, a(o) psicóloga(o) somente poderá utilizar testes psicológicos validados e com parecer favorável do CFP para uso (art. 16, Resolução CFP nº 002/2003), além de instrumentos não privativos da(o) psicóloga(o), desde que haja respaldo teórico para sua utilização. Este rigor visa garantir que os testes e outros instrumentos utilizados sejam capazes de aferir o constructo a que se propõem. Uma análise bem-sucedida requer a correta escolha dos instrumentos, métodos e técnicas apropriados a cada caso.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A atuação como psicóloga(o), bem como a utilização de métodos e técnicas privativos da Psicologia, obriga a(o) profissional à inscrição no Conselho Regional de Psicologia de sua jurisdição. A não inscrição, nesta circunstância, se configura como exercício ilegal da profissão, o qual se constitui como contravenção penal, passível de ser denunciada em Delegacia de Polícia.

REGISTRO DOCUMENTAL

A Resolução CFP nº 001/2009 (alterada pela Resolução CFP nº 005/2010) tornou obrigatório o registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. Este registro é muito importante para que a pessoa/organização atendida, ou outra(o) profissional que venha a acompanhar o caso, possam ter conhecimento do trabalho realizado, assim como de sua evolução. Além disso, o registro é essencial à fiscalização do exercício profissional pelo CRP, e serve como meio de prova idônea em processos disciplinares e à defesa legal. Cabe lembrar que o acesso ao prontuário é irrestrito à(ao) atendida(o) ou sua(seu) representante legal.

VALORIZAÇÃO DA PSICOLOGIA

Quando a Psicologia é desenvolvida sem considerar os preceitos técnicos e éticos da profissão, a qualidade dos serviços ofertados é afetada diretamente, prejudicando as pessoas atendidas e acarretando, consequentemente, na desvalorização e enfraquecimento da profissão. Dessa maneira, é responsabilidade de todas(os) as(os) profissionais da Psicologia garantir o cumprimento dos parâmetros estabelecidos para a profissão, de modo que a mesma seja desenvolvida com compromisso e qualidade.

Ante o exposto, o Conselho Regional de Psicologia – 12ª Região entende que, até o momento, não estão suficientemente compreendidas as possibilidades de articulação teórica, técnica e ética entre Psicologia e Coaching, dado que é campo de intenso debate social, cientifico e profissional, de modo que orienta-se pela não vinculação dos mesmos na prática profissional da(o) psicóloga(o).


Em caso de dúvidas referentes ao exercício profissional, entre em contato com a equipe técnica do CRP-12, pelos seguintes meios:

Eletronicamente: Fale Conosco - http://www.crpsc.org.br/contato

Por telefone: Sede – (48) 3244-4826; Subsede Oeste – (49) 3304-0388

Presencialmente: Sede – Rua Professor Bayer Filho, 110, Coqueiros – Florianópolis

 Subsede Oeste - Rua Porto Alegre, 427 D, Sala 802. Ed Lazio Executivo, Centro -    Chapecó

Horário de atendimento da Equipe Técnica: segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 26 fev. 2018.

BRASIL. Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964. Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm>. Acesso em: 26 fev. 2018.

BRASIL. Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm>. Acesso em: 26 fev. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Nota de esclarecimento sobre a Psicologia do Esporte, Coaching e o Sistema Conselhos. Nota publicada no sítio eletrônico oficial da instituição, em 9 de agosto de 2016. Disponível em: <http://site.cfp.org.br/cfp-e-apaf-divulgam-nota-de-esclarecimento-sobre-a-psicologia-do-esporte-coaching-e-sistema-conselhos/>. Acesso em: 26 fev. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução nº 001/2009, de 30 de março de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. Brasília, DF, 2009. Disponível em: <https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2009/04/resolucao2009_01.pdf>. Acesso em: 26 fev. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução nº 002/2003, de 24 de março de 2003. Define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos e revoga a Resolução CFP n° 025/2001. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/03/resolucao2003_02_Anexo.pdf>. Acesso em: 26 fev. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução nº 010/2005, de 21 de julho de 2005. Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://www.crpsc.org.br/ckfinder/userfiles/files/cod_etica_novo(1).pdf>. Acesso em: 26 fev. 2018.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, França. 10 dez. 1948.


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