A Plenária da ALESC desta terça-feira, 10 de julho, colocou para votação o PLC 14.2/2016, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O principal objetivo deste PLC é destinar um terço dos recursos do FRJ ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), possibilitando a contratação suplementar de advogados credenciados nos casos de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual (DPE). Entretanto, a destinação deste recurso também previa a possibilidade de contratar profissionais da Psicologia e do Serviço Social para atuarem por convênios, terceirizando a função que hoje é exercida por funcionárias(os) de carreira.
Durante a votação, os deputados retiraram do texto do projeto de lei esse ponto possibilitava que os recursos do FRJ fossem utilizados para a contratação de psicólogas(os) e assistentes sociais nestas condições, entendendo que essas funções devem ser desempenhadas apenas por servidoras(es) concursadas(os).
Esta conquista para a categoria foi resultado de quase dois anos de várias lutas coletivas que culminaram em mobilizações, reuniões, participação em audiências públicas, visitas diárias aos Gabinetes de Deputados/as, elaboração de documentos, participação assídua nas reuniões das Comissões da ALESC, encaminhamento de e-mails, abaixo-assinado, tudo tendo como centralidade a defesa do Concurso Público e da qualidade do atendimento à população usuária.
Essa luta foi coletiva e contou com o Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Serviço Social, Associação dos Assistentes Sociais e Associação das Psicólogas do Poder Judiciário, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de SC, Sindicato dos Psicólogos, entre outras organizações que somaram esforços nesta empreitada.
Desde o início, nossa luta teve por objetivo evitar a fragilização do acesso à justiça, pois a terceirização destas atividades dentro do Poder Judiciário iria intensificar a precarização das relações de trabalho e dos serviços, materializados nos atendimentos de pessoas consideradas usuários/as prioritários/as das políticas: crianças, adolescentes, famílias privadas ou destituídas de seus direitos, mulheres vítimas de violência e idosos.
Durante as diversas reuniões apresentamos elementos suficientes para a supressão da terceirização, por entender e defender a importância do trabalho realizado por profissionais efetivos (concursados e não terceirizados) bem como a necessária presença destes profissionais em todas as Comarcas do Estado trabalhando em equipes multiprofissionais tal como previsto no ECA (o que implica na ampliação das vagas, e recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - vide Provimento 36/2014), como forma de garantir o direito à população ao acesso à justiça por meio de serviços prestados com qualidade e ética.
Evitar a terceirização foi uma grande vitória para a categoria e de todas as instituições que por meio de um trabalho coletivo mostraram sua força em defender os direitos da população por políticas públicas de qualidade. Apesar desta vitória, a luta continua. O CRP-12 continuará lutando pela ampliação das vagas no judiciário, pela criação de novos cargos nas comarcas, pela autonomia profissional, pela garantia das equipes interdisciplinares e também contra o transborde da justiça para outras políticas públicas.
Créditos das fotos: Solon Soares/Agência AL
Acompanhe o histórico desta luta:
Pressão da categoria faz judiciário retirar terceirização de projeto de lei
Governo e TJ manobram para aprovar projeto de lei sobre a terceirização no judiciário
CRP-SC participa de audiência pública sobre a terceirização no TJSC
http://www.crpsc.org.br/noticias/crp-sc-participa-de-audiencia-publica-sobre-a-terceirizacao-no-tjsc
Audiência pública debate a terceirização das(os) Psicólogas(os) no Tribunal de Justiça
Projeto de Lei sobre a Terceirização das(os) Psicólogas(os) será votado na ALESC
Comissão de Trabalho da ALESC rejeita terceirização no TJ
http://www.crpsc.org.br/noticias/comissao-de-trabalho-da-alesc-rejeita-terceirizacao-no-tj
Votação da terceirização de Psicólogas(os) no TJ é transferida
http://www.crpsc.org.br/noticias/votacao-da-terceirizacao-de-psicologas-os-no-tj-e-transferida
Ação conjunta de Enfrentamento ao PLC 014.2/2016
http://www.crpsc.org.br/noticias/acao-conjunta-de-enfrentamento-ao-plc-014-2-2016
Nota de Esclarecimento Sobre o PLC 14.2/2016
http://www.crpsc.org.br/noticias/nota-de-esclarecimento-sobre-o-plc-14-2-2016