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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Governo e TJ manobram para aprovar projeto de lei sobre a terceirização no judiciário


Governo e TJ manobram para aprovar projeto de lei sobre a terceirização no judiciário
2017-07-12

Agora mais do que nunca é a hora de os trabalhadores e todos que lutam contra a precarização das relações de trabalho juntarem forças e enfrentar a pressão do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (11/07) iniciaram manobras na Assembleia Legislativa para manter o texto original do Projeto de Lei Complementar (PLC) 014.2/2016, abrindo as portas para a terceirização das funções de psicólogo e assistente social.

O enfrentamento entre aqueles que defendem os direitos dos trabalhadores, o concurso público e uma prestação de serviço de qualidade para a população e aqueles que querem a todo custo precarizar as relações de trabalho começou cedo na Assembleia Legislativa nesta terça.

Por conta das pressões externas do Executivo e do TJ, os deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público não encaminharam o mesmo voto da Comissão de Finanças e Tributação, que retirou do projeto a possibilidade de terceirização das atividades de assistente social e psicólogo no Poder Judiciário (alínea “b” do artigo 2° do PLC 014.2/2016).

No entanto, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou várias diligências ao TJ e aos conselhos profissionais das categorias envolvidas, bem como uma audiência pública sobre o tema (com data ainda a ser definida). A pressão do Governo e do TJ, porém, pode levar o PLC para votação rapidamente, inclusive no plenário.

As comissões permanecem com seus trabalhos suspensos para possibilitar a rejeição de emendas do plenário. Enquanto em Brasília (DF) o governo federal e parte do Congresso destroem direitos de trabalhadores com as reformas trabalhista e previdenciária, no mesmo compasso em Santa Catarina a porta de entrada para a precarização do serviço público tenta se realizar no judiciário através do PLC 014.2/2016.

Para evitar os dois desastres, a hora é de luta. Participe de manifestações públicas. Manifeste-se nas redes sociais. Fale com o seu deputado para que defenda exclusivamente o concurso público para a atividade fim. Para isso, é necessário todos ocuparem hoje e amanhã (dias 11 e 12/07) a Assembleia Legislativa para pressionar os parlamentares.

Fonte: Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário de SC

Link: http://www.sinjusc.org.br/posts_exibe.php?id_post=4780&categoria=2


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