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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Governo Analisará Criação do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC


Governo Analisará Criação do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC
2017-09-13

Ocorreu, na tarde desta terça-feira, na Secretaria de Estado da Casa Civil, reunião entre as instituições da Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura com o Secretário Chefe da Casa Civil Nelson Antônio Serpa. O objetivo da reunião foi instituir uma cooperação entre os órgãos do executivo, do legislativo e do judiciário para implementar o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, conforme prevê a lei federal Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013.

Durante a reunião, foi entregue ao Governo Estadual um dossiê contendo relatórios que evidenciam a necessidade de regulamentar os dispositivos, conforme lei federal. Foi ressaltado que o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura tem o papel de averiguar as condições das instalações das instituições de privação de liberdade (presídios, sistema socioeducativo, asilos, etc) e, constatadas eventuais violações de direito, deverão elaborar relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências. Ou seja, tem o papel preventivo para evitar a ocorrência de práticas desumanas e cruéis nestes espaços. Jaira Rodrigues, presidenta do CRP-12 participou da reunião e fez um panorama das ações da comissão nesses quase três anos de articulação para que se institua esse sistema em SC. Ela enfatiza que não há um órgão no sistema de justiça que atue com estas especificidades, a realidade catarinense tem nos mostrado o quanto se faz necessários equipamentos que atuem na prevenção a violência e tortura, e este equipamento é o Mecanismo e o Comitê, afirmou.

Também participou da reunião a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça (TJ/SC), Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, que tem acompanhado o trabalho da Comissão em prol dos direitos da pessoa em privação de liberdade. Barbara Coloniese, integrante da primeira equipe do Mecanismo Nacional também esteve presente e relatou que o caráter preventivo deste sistema se sobressai em todos os aspectos, pois a prevenção também é fazer uma intervenção no social, na defesa dos direitos humanos, para se ter acesso à saúde, à educação.

O representante da comissão de assuntos prisionais da OAB, Alexandre Nauber enfatizou que o objetivo da comissão é fortalecer o enfrentamento a tratamentos cruéis e desumanos que podem ser gerados quando se tem uma das maiores populações carcerárias do mundo. Neste aspecto, ressalta-se que os resultados do encarceramento podem gerar uma série de consequências, como grupos organizados fazendo a gestão dessa massa carcerária. Para dar respostas a esse problema social, é urgente a implementação de dispositivos para prevenir, instruir, orientar e indicar práticas adequadas para sustar qualquer tipo de tratamento que viole os direitos e a dignidade humana, a exemplo dos mecanismos e comitês nacional e estaduais de prevenção e combate à tortura.

O Secretário da Casa Civil acolheu as demandas da comissão e se comprometeu de analisar o projeto.

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