Criar um sistema de prevenção e combate à tortura em Santa Catarina é o principal objetivo das entidades e movimentos ligados à defesa de direitos humanos, que estão identificando irregularidades em diversas ações e visitas às penitenciárias e presídios do Estado, bem como outras instituições que atendem populações vulneráveis e institucionalizadas.
A existência da tortura, tratamentos ou penas cruéis violam os direitos humanos e constitui um crime contra a humanidade. Para o enfrentamento e prevenção de torturas foi criado, por meio da Lei 12847/2013, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que objetiva a criação de Comitês e Mecanismos como dispositivos para coibir práticas que violam os direitos das pessoas privadas de liberdade. Para cumprir a Lei, cabe ao Poder Executivo e Legislativo de cada Estado implementar os Comitês e Mecanismos Estaduais.
Santa Catarina está entre os Estados que não possuem o Sistema em funcionamento. A ausência desses dispositivos reflete o histórico silenciamento que há frente às questões de violência e tortura nas instituições fechadas. O Estado ao não se posicionar perante a essa realidade, corrobora com a invisibilidade do fenômeno da tortura. Em SC não há um órgão receptor de denúncias, repercutindo numa lacuna ou demora na investigação e intervenção sobre os fatos.
Diante desse cenário, diferentes entidades catarinenses, movimentos sociais, representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, formaram uma Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura. O objetivo principal das entidades e movimentos ligados à defesa de direitos humanos é criar um sistema de prevenção e combate à tortura em Santa Catarina para combater e prevenir situações de violação de direitos e irregularidades evidenciadas em diversas ações e visitas às penitenciárias e presídios do Estado. Entre os órgãos envolvidos nessa mobilização e participam de reuniões frequentes estão: Ministério Público, Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública de SC, Associação de Prevenção a Tortura – Brasil (APT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRP-12), Conselho Regional de Enfermagem (COREN-SC), Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da ALESC, Conselho da Comunidade e Pastoral Carcerária, Grupo de Monitoramento e Fiscalização de Florianópolis (GMF), Instituto Arco-íris, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/SC), entre outras.
Essas entidades têm promovido, desde 2014, um conjunto de ações para a implementação do Comitê e do Mecanismo de Combate à Tortura, como as visitas de inspeção que resultaram em alguns relatórios produzidos pelo Conselho da Comunidade, Vigilância Sanitária e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A vistoria realizada pelo Conselho da Comunidade, órgão de execução penal, revelou uma série de falhas na administração prisional. Celas superlotadas, com mofo, falta de ventilação e instalações subumanas. Há também denúncias coletadas por agentes penitenciários sobre as más condições de trabalho que lhe são oferecidas.
A partir dessas constatações, algumas unidades já estão buscando adequação. Entretanto, outras seguem com problemas sérios no campo sanitário, acesso a saúde, violação de direitos, superlotação. Dados mais precisos estão sendo levantados pela Vigilância Sanitária e serão divulgados agora no segundo semestre de 2016.
As irregularidades também constatadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) resultaram a exigência da elaboração de um plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) para atender determinações e melhorar a gestão, a segurança e as condições de ressocialização dos internos do sistema prisional do Estado. Segundo o TCE-SC, a superlotação, a falta de cálculo do custo mensal por preso e de informações sobre a reincidência e a carência de recursos humanos são os principais problemas que deverão ser resolvidos pela SJC, que teria até final de agosto para enviar o primeiro relatório de acompanhamento.
Recentemente, a comissão recebeu a visita do Consultor do PNUD/ONU, Bruno Renato Teixeira. Ele destacou a participação do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública e os conselhos da comunidade como responsáveis legais para fiscalizar as unidades prisionais periodicamente. Embora existam estes órgãos, as fiscalizações e os relatórios ficam apenas para “consumo interno”. Ele ressalta a importância da criação do mecanismo e do comitê para dar visibilidade a estes relatórios e denúncias, bem como, promover ações efetivas para combater práticas de tortura e violência nas diversas instituições de privação de liberdade.
Vale ressaltar que a necessidade de criação do Mecanismo e Comitê não se restringe ao sistema prisional. Irregularidades também são identificadas em instituições de longa permanência para idosos, no Sistema socioeducativo, na Rede de Atenção Psicossocial, comunidades terapêuticas e dispositivas de alta complexidade da Assistência Social e que atenda a população em vulnerabilidade social.
HISTÓRICO DE AÇÕES DA COMISSÃO PRÓ-SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
A Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura Estado de Santa Catarina, composta pelas entidades citadas acima, têm realizado diversas reuniões, seminários, encontros, na tentativa de responsabilizar o poder público sobre a importância da criação do Sistema, conforme previsto na lei. Em especial, destaca-se a realização do I Seminário Por Uma Santa Catarina Sem Torturas: Desafios e Perspectivas, realizados no final do mês de abril de 2015. O evento conseguiu mobilizar entidades para dialogar sobre necessidade instituir Políticas Públicas que possam intervir proativa e preventivamente diante de situações de tortura e violência como propõe a legislação.
Em maio do mesmo ano, houve uma tentativa de articulação, com o então Ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos do Brasil, Sr. Gilberto José Spier Vargas (Pepe Vargas) no sentido de solicitar apoio para implementar o Comitê e o Mecanismo de Combate à Tortura em Santa Catarina. Além disso, no mesmo período foram realizadas reuniões com Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Outra ação da Comissão, em 19 de agosto foi realizado o II Seminário Por Uma santa Catarina Sem Torturas. A segunda edição do evento, além de problematizar a importância da criação do Comitê e do Mecanismo de Combate à Tortura no Estado, debateu conceitos ampliados sobre tortura, além de promover a conscientização dos segmentos políticos sobre a necessidade do Sistema de Combate à Tortura e vislumbrar os desafios e possibilidades para sua implementação. O Evento realizado na Assembleia Legislativa de SC (ALESC) contou com a participação da coordenadora geral de combate à tortura da Secretaria de Direitos Humanos, Karolina Castro; Bárbara Coloniese, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Também contou com a participação de deputados, como da Comissão de Direitos Humanos, Dirceu Dresch. Outros representantes foram: Secretário Adjunto da Casa Civil José Ari Vequi e a Secretária da Justiça e Cidadania Ada De Luca trouxe o Poder Executivo ao debate. Outra participação importante no evento foi da Secretária de Acesso a Direitos e Equidade da OEA (Organização dos Estados Americanos), Ideli Salvatti, que ocupava a pasta de ministra da Secretaria de Direitos Humanos quando foi implantado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Os Seminários tiveram grande representatividade institucional, agregando novos parceiros às entidades que já compõem a Comissão Estadual Pró-Sistema.
Em novembro de 2015 ocorreu outra reunião no na Casa Civil para reforçar os encaminhamentos do evento de agosto em prol da criação do Comitê de Combate à Tortura em Santa Catarina. No mês seguinte, em dezembro, as entidades fizeram mais uma reunião para definir os procedimentos para formulação do Projeto de Lei a ser entregue ao Governo do Estado, a quem cabe a criação dos instrumentos.
As ações da comissão retomaram em fevereiro de 2016 com o Lançamento do livro “Questões fundamentais para prevenção à tortura no Brasil”. O livro organizado pela Coordenação Geral de Combate à Tortura (CGCT) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi lançado em Florianópolis no dia 5 de fevereiro, com a presença de Karolina Alves Pereira de Castro, Coordenadora Geral de Combate à Tortura, e Bárbara Suelen Coloniese, integrante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O lançamento ocorreu no plenarinho da Assembleia Legislativa e a Comissão de Direitos Humanos da ALESC esteve representada pelo assessor Marcel Salomon, que representou o presidente da Comissão, deputado Dirceu Dresh.
A coordenação da mesa foi realizada pela presidente do CRP-12, Jaira Rodrigues, que relatou aos presentes a mobilização realizada pela Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em 2016. Este lançamento é a primeira atividade marcada para 2016, ano em que se intensificou a mobilização, que já conta com grande número de entidades representativas da sociedade catarinense, que quer ver o Comitê e o Mecanismo estadual ser mais do que um discurso e se tornar uma realidade em nosso Estado.
No mês de abril, representantes dessa Comissão entregaram uma minuta de projeto de lei para criação do sistema ao secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa. Durante a reunião, foi destacada a importância dos organismos para garantir direitos fundamentais dos cidadãos que estão privados da liberdade por qualquer motivo. Na entrega do projeto de lei foi solicitado agilidade no andamento. Na oportunidade, o secretário confirmou que seria encaminhado o pedido e outras reuniões seriam marcadas caso fosse necessário discutir o aperfeiçoamento do Projeto de Lei a ser entregue à Assembleia Legislativa.
Infelizmente, o projeto demorou a tramitar na Casa Civil. Diante do exposto, no dia 8 de setembro, foi marcada uma nova reunião dos integrantes compõem Comissão com o diretor de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil, Alisson de Bom de Souza. Na reunião foi entregue novamente a minuta do Projeto de Lei para criação desse Sistema Estadual e que já havia sido apresentado no último mês de abril ao secretário da pasta, Nelson Serpa, bem como um dossiê com todas as ações da comissão, relatório das inspeções, clipagens de situações de violação de direitos expostas na mídia, uma moção aprovada na V Conferência de Direitos Humanos.
O diretor afirmou ao grupo presente que encaminhará a proposta para as secretarias envolvidas poderem instruir o processo dando parecer sobre o mesmo antes dele ser apresentado ao Governador do Estado, Raimundo Colombo. Ele assumiu o compromisso de dar andamento ao pedido e chamar a Comissão caso precise discutir algum ponto do Projeto de Lei. Atualmente, o projeto está em andamento na Casa Civil e pode ser acompanhado via https://sgpe.sea.sc.gov.br/atendimento/, processo SCC 00002377/2016.
