Acessibilidade | Cores: Normal - Alto Contraste | Tamanho do Texto: Diminuir - Aumentar

Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Entidades organizadas reivindicam criação do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC


Entidades organizadas reivindicam criação do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC
2017-03-03

Na última sexta-feira, 24 de fevereiro, diversas instituições que fazem parte da Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate a Tortura realizaram reunião com Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Daniel Ricken, para reivindicar a criação do comitê e do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, conforme previsto na Lei 12.847/2013.

Participaram da reunião representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho Habitação; OAB/SC; GMF/TJSC; COREN/SC; CRP-12; CDH/ALESC; AACRIMESC; Coletivo Memória, Verdade, Justiça; Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Perito Judicial. Foi um momento propício para apresentar as principais demandas levantadas pela comissão e definir estratégias junto à procuradoria para implementação da lei em nosso Estado.

Durante a reunião, foi abordada a possibilidade da Secretaria de Estada da Assistência Social, Trabalho e Habitação, através da Diretoria de Direitos Humanos, sediar o sistema estadual de prevenção e combate à tortura. A representante da secretaria presente na reunião, Karina Euzébio, informa que existe uma limitação de recursos e que hoje é o principal impeditivo de constituir o sistema no Estado.

A existência da tortura, tratamentos ou penas cruéis violam os direitos humanos e constitui um crime contra a humanidade. Para prevenir e combater estas práticas, o Brasil adotou em 2002 o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Fazer cumprir o protocolo é uma obrigação do governo brasileiro. Isso já seria motivo suficiente para a implementação do mecanismo e do comitê em todo território nacional, enfatiza a Coordenadora Adjunta do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, Bárbara Suelen Coloniese, presente na reunião.

A Conselheira Jaira Rodrigues, presidente do CRP-12 enfatiza que a “ausência desses dispositivos reflete o histórico silenciamento que há frente às questões de violência e tortura nas instituições fechadas”. O Estado ao não se posicionar perante a essa realidade, corrobora com a invisibilidade do fenômeno da tortura. Em SC não há um órgão receptor de denúncias, repercutindo numa lacuna ou demora na investigação e intervenção sobre os fatos. É possível perceber que o governo atual não trata direitos humanos como prioridade, pois demorou mais de um ano para alojar a Diretoria de Direitos Humanos a uma secretaria de estado e três anos para instalar o conselho de direitos humanos, já com lei aprovada acrescenta Marcel Salomon, representante do Deputado Dirceu Dresch, presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALESC.

Alexandre Nauber, presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC ressalta a necessidade de criação do Mecanismo e Comitê não se restringe apenas ao sistema prisional. Irregularidades também são identificadas em instituições de longa permanência para idosos, no Sistema socioeducativo, na Rede de Atenção Psicossocial, comunidades terapêuticas e dispositivas de alta complexidade da Assistência Social e que atenda a população em vulnerabilidade social.

Esse cenário evidencia a urgente necessidade da implementação da Lei 12.847/2013 como uma política publica para intervir preventivamente diante de situações de tortura e violência como propõe a legislação. Diante do exposto, após ouvir as instituições, a procuradoria se dispôs a auxiliar definindo estratégias para diminuir as possibilidades de projeto de lei ser barrado pelo governo. A reunião apresenta-se como mais um avanço das entidades e movimentos ligados à defesa de direitos humanos para criar um sistema de prevenção e combate à tortura em Santa Catarina.

Confira ofício entregue a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão 


Voltar

Faça seu comentário