Especialistas, estudiosos e integrantes de órgãos públicos discutiram retrocessos, avanços e desafios que permeiam o assunto
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) sediou, no último dia 28 de novembro, o primeiro Seminário Direitos Humanos: Retrocessos, Avanços e Desafios de Santa Catarina. O evento ocorreu no auditório Antonieta de Barros e foi promovido pelo Conselho Regional de Psicologia, em parceria com o Fórum da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos Humanos, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos do Parlamento catarinense.
Temas como a segurança pública, educação, reinserção social de apenados, tráfico humano, extermínio de jovens negros, racismo, igualdade de gênero, imigração e o pacto federativo foram debatidos por especialistas, estudiosos e integrantes de entidades e órgãos públicos do estado. Durante o debate, os convidados consideraram as determinações da Organização das Nações Unidas (ONU), nas quais os direitos humanos são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos em relação à dignidade humana.
O solicitante do seminário, deputado Dirceu Dresh, que também preside a Comissão de Direitos Humanos de Santa Catarina, abriu o encontro informando que o objetivo é mostrar à sociedade que os direitos humanos servem para defender o cidadão que não tem direito à escola, alimentação, além de outras necessidades para uma vida digna. "Nossa proposta é fazer um diagnóstico de Santa Catarina, apontando os principais gargalos que impedem os avanços nos setores que incluem os direitos humanos. Precisamos garantir o direito das pessoas, presente em documentos nacionais e internacionais, porque, do documento para a prática, ainda existe uma enorme distância”, afirmou.
Políticas Públicas
Desde janeiro, foram registrados 156 assassinatos em Florianópolis, 60 em confronto com policiais. O Padre Vilson Groh, articulador e fundador de diversos projetos sociais na capital, fez um apelo ao governo catarinense: “A não compreensão dessas temáticas contribui para assassinatos recorrentes. Precisamos pensar e instituir uma prioridade de educação, moradia, transporte e lazer nos espaços periféricos da cidade. Acredito que, somente desta forma, teremos um Estado democrático". A especialista em segurança pública e advogada da Rede Nacional de Advogados e Advogados Populares, Daniela Felix, alertou para a violação de documentos na perícia de crimes. “A sociedade tem aceitado as mortes em confronto e não há investigação por parte das outras polícias. A Polícia Militar tem um protagonismo necessário, mas outros órgãos estão se omitindo e sendo precarizados pelo flagrante".
Leila Pivatto, presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), apresentou um projeto, reconhecido pela ONU, que existe há 45 anos em Minas Gerais. Leila informou, ainda, que a primeira APAC de Santa Catarina deve ser implantada em março de 2018, em Florianópolis, inicialmente atendendo mulheres. “A APAC é um local humanizado, que utiliza um método com respeito ao preso e a todos da família, com índices de recuperação de 80% a 90% dos condenados", reforçou.
A vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Cinthya Maria Pinto da Luz, agradeceu pela iniciativa do evento e reforçou de quem é a responsabilidade pela segurança pública. "Não podemos esquecer que a segurança é uma responsabilidade do Estado, e privatizar não é fazer gestão. É preciso mais articulação da sociedade, das lideranças e de entidades para que essa luta possa começar a dar resultados”, afirmou. Durante o evento, foram mapeadas instituições que possam auxiliar na continuidade do debate por meio da realização de rodas de conversas em outras regiões do estado. O representante do DIEESE/SC, Mauricio Mulinari, durante embasamento histórico do tema afirmou que “a garantia da seguridade social não é uma política pública, é uma conquista histórica de classes trabalhadoras e operárias em luta".
Justiça e direitos humanos
Vanda Pinedo, do Movimento Negro Unificado (MNU), afirmou que vivemos em uma época trágica para o pobre e o negro. “Atualmente, vemos o extermínio da juventude pobre e negra, de mulheres negras, quilombolas e indígenas. Estas minorias não têm o atendimento devido pela justiça, por isso é importante denunciar”, alertou. A coordenadora do Núcleo de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Paraná, Silvia Xavier, advertiu que o tráfico humano é a terceira atividade mais lucrativa do mundo, perdendo apenas para drogas e armas. “Anualmente, 200 mil pessoas desaparecem no Brasil. Precisamos criar um núcleo de enfrentamento ao crime para entendermos como ele, visando à prevenção, principalmente em Santa Catarina”, alegou.
A perita grafotécnica que já atuou no Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, Barbara Coloniese, apresentou uma linha do tempo contextualizando a criação de normas e departamentos nacionais para o combate à tortura no Brasil. Além disso, mostrou cases que afirmam a falta de interesse do governo catarinense em evitar tais punições. “O que fortalece a tortura em Santa Catarina é o fomento à impunidade, mas acredito que só o fato de estarmos aqui, discutindo direitos humanos, significa que já existe uma iniciativa para mudar esta realidade”, declarou.
Pacto Federativo
A presidenta do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRP-SC), Jaira Rodrigues, foi mediadora da mesa que abordou o pacto federativo, que ainda não foi aderido pelo Estado. “Estamos há três anos lutando pela causa, com seminários e diálogo com o poder público, procurando mostrar a importância desse projeto. Porém, acreditamos que o pacto não será fechado hoje”. Ela estendeu o convite para as entidades presentes no Seminário para que participem dos encontros do CRP-SC, visando um debate mais profundo sobre a unificação dos direitos humanos. “Mesmo que o Comitê de Combate à Tortura esteja focado na privação de liberdade, ele se estende a toda situação de violência e tortura, tanto em presídios como fora destas instituições. Estamos abertos ao contato, que pode ser feito pelo e-mail diretoria@crpsc.org.br”, informou.
Já a coordenadora-geral de combate à tortura e violência institucional, da Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional da Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, Karolina Castro, disse acompanhar as articulações das instituições do estado acerca do tema desde 2012. Ela informou que a tortura cientificamente não é válida, e apresentou o pacto federativo. “Existem estudos feitos em vários países que comprovam que o investimento nestas políticas não zera a tortura, mas reduz a probabilidade de práticas cruéis, criando ambientes mais seguros”, explanou.
Conservadorismo, discriminação e preconceito
O deputado Dirceu Dresh moderou a mesa de encerramento do evento com o ex-ministro e atual secretário de estado dos Direitos Humanos Participação Social e Cidadania de Minas Gerais, Nilmário Miranda, que falou sobre conservadorismo e preconceito. O palestrante iniciou a mesa questionando a presença do conservadorismo no país. Segundo Miranda, “pesquisas apontam que não existe uma onda conservadora brasileira”. Segundo ele, havia antigamente muita dificuldade em debater e defender questões das minorias, como direitos humanos, aborto, sexualidade, cotas e extermínio do povo negro. "Estamos avançando como sociedade moderna. São pessoas como vocês que dedicaram e dedicam suas vidas a debater e defender os direitos das minorias que fazem esta transformação”, reforçou.
