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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura pede encaminhamento do Projeto de Lei na Secretaria da Casa Civil


Comissão Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura pede encaminhamento do Projeto de Lei na Secretaria da Casa Civil
2016-09-08

Alguns dos integrantes das entidades que compõem Comissão que atua para implantar em Santa Catarina o Comitê e o Mecanismo de Combate à Tortura estiveram no dia 8 de setembro com o diretor de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil, Alisson de Bom de Souza, para solicitar encaminhamento da minuta do Projeto de Lei para criação desse Sistema Estadual e que já havia sido apresentado no último mês de abril ao secretário da pasta, Nelson Serpa.

O diretor afirmou ao grupo presente, que incluía as conselheiras do CRP-12, Jaira Rodrigues e Yara Hornke, que encaminhará a proposta para as secretarias envolvidas poderem instruir o processo dando parecer sobre o mesmo antes dele ser apresentado ao Governador do Estado, Raimundo Colombo, que é quem pode encaminhar à Assembleia Legislativa. Ele assumiu o compromisso de dar andamento ao pedido e chamar a Comissão caso precise discutir algum ponto do Projeto de Lei. Os presentes protocolaram um dossiê com relatórios de visitas à penitenciárias e presídios, casas de custódia, matérias publicadas na imprensa e eventos promovidos pela Comissão com o intuito de combater a tortura em todos os locais de privação de liberdade.

 

Reunião Preparatória – Ocorreu no dia 2 de setembro uma reunião preparatória com os integrantes da Comissão para debater o que seria solicitado ao Poder Executivo. Entre os órgãos envolvidos nessa mobilização estão o Ministério Público, CRP-12, Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SC), Defensoria Pública, OAB/SC, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da ALESC, Conselho da Comunidade e Pastoral Carcerária, entre outros.

 


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