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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Comissão discute sobre projeto de lei que institui sistema de prevenção e combate à tortura em SC


Comissão discute sobre projeto de lei que institui sistema de prevenção e combate à tortura em SC
2017-02-09

No último dia 03 de fevereiro, entidades que compõem a comissão pró-sistema de prevenção e combate à tortura em SC estiveram reunidas na sede do CRP-12 para debater sobre o andamento do anteprojeto de lei que cria o mecanismo e o comitê de prevenção e combate à tortura em nosso Estado. Além do CRP-12, estiveram presentes representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), Coordenação Estadual de Saúde Mental, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Defensoria Pública de SC, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Comissão de Direitos Humanos da ALESC, Coletivo Memória, Verdade, Justiça, Conselho da Comunidade e Instituto Arco-Íris.

A representante da SST, Maria Elisa de Caro, diretora de direitos humanos informou que em 2017, Valmir Francisco Comin assumiu como novo Secretário e que esta e outras pautas já foram apresentadas. Enfatiza a necessidade de fazer ajustes ao anteprojeto de lei, conforme legislação estadual vigente e de tratar a matéria com maior brevidade possível, levando em consideração o cenário atual do sistema carcerário brasileiro.

Marcel Salomon, representando a comissão de direitos humanos da Assembleia Legislativa de SC resgatou a importância de se cumprir a lei Federal Nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e prevê que as unidades federativas estabeleçam seus comitês e mecanismos estaduais. Outros representantes das instituições presentes, como Marcelo Scherer da Defensoria Pública, Denilson Machado do Conselho da Comunidade da Capital, Yara Hornke do Coletivo Memória, Verdade, Justiça também reforçaram que o assunto direitos humanos tem ficado à margem dos investimentos do governo catarinense e ao fazer isso, torna-se conivente com as práticas de torturas e violação de direitos.

A presidente do Conselho Regional de Psicologia, Jaira Rodrigues aponta que desde 2015 a comissão criada em SC tem um histórico de lutas e ações, como seminários, inspeções, reuniões de articulação com os movimentos sociais e com representantes do governo. Entretanto, falta o Estado assumir a “maternidade” do projeto, uma vez que, é seu dever constituir tanto o mecanismo, quanto o comitê em sua jurisdição.

O anteprojeto Lei segue em apreciação na Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. A próxima reunião está prevista, na própria Secretaria, no dia 17 de fevereiro. Espera-se que nessa ocasião, sejam feitas as alterações necessárias para adequar a legislação estadual e que seja mais um passo para uma Santa Catarina Sem Tortura.

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