Conselho refuta alegação de que a Resolução 01/99 impediria o avanço de pesquisas científicas
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os 12 Conselhos Regionais, reunidos em 15 de dezembro, em Brasília, receberam a sentença da 14ª Vara da Justiça Federal relacionada ao processo 1011189-79.2017.4.01, e informam que irão recorrer da decisão por equívocos descritos no documento. Para o CFP, a sentença reconhece tardiamente a competência orientadora, disciplinadora e fiscalizadora da autarquia e mantém a Resolução CFP 01/99 na íntegra, orientando os profissionais da Psicologia a atuarem nas questões relativas à orientação sexual.
O CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia afirmam que, ao contrário do que alega a ação inicial, a Resolução 01/99, em nenhum momento da sua história, impediu ou restringiu o atendimento psicológico a pessoas de qualquer orientação sexual. O limite ético desses atendimentos se dá na proibição de práticas relacionadas à reorientação sexual e à violação da dignidade das pessoas.
Em nota oficial, o Conselho Federal de Psicologia informa que refuta com veemência a alegação de que a Resolução 01/99 impediria o avanço de pesquisas científicas na área da sexualidade, pois o argumento não tem qualquer sustentação de base técnica, tendo em vista que o CFP, assim como todos os demais conselhos profissionais, não tem competência para regular pesquisas científicas. Referente às questões sobre a orientação sexual que comumente são usadas para problematizar a Resolução CFP 01/99, a Psicologia propõe outra leitura sobre os sofrimentos decorrentes das chamadas homossexualidades egodistônicas. “Não se trata de negar o sofrimento que as pessoas homossexuais são acometidas decorrentes da LGBTfobia, porém entender que o sofrimento não está nas orientações sexuais em si mesmas, mas relacionadas às condições sociais que atribuem sentido pejorativo às suas expressões e vivências, prejudicando a qualidade da vida psíquica e social”, reforça a nota do CFP.
A Resolução 01/99 impacta positivamente no enfrentamento aos preconceitos e na proteção dos direitos da população LGBT no contexto social brasileiro, que apresenta altos índices de violência e mortes por LGBTfobia. Somente em 2016, 343 assassinatos foram motivados por preconceito contra pessoas LGBT no Brasil. “A Psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, preconceito, da intolerância e da exclusão”, finaliza o documento.
Confira aqui o PDF com os encaminhamentos da Apaf, clicando aqui.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia
