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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Audiência Pública trata sobre a luta antimanicomial e a necessidade de uma reforma psiquiátrica


Audiência Pública trata sobre a luta antimanicomial e a necessidade de uma reforma psiquiátrica
2017-05-29

A Comissão de Legislação Participativa da Assembleia  Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em conjunto com a Frente Parlamentar Catarinense pela Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial e o Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRP-12) realizaram hoje, 29 de maio, no Plenarinho da Alesc, Audiência  Pública “Luta Antimanicomial: A Reforma Psiquiátrica ainda é necessária!”. Iniciativa do deputado Cezar Valduga, Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, a audiência contou com a presença de representantes de entidades, movimentos sociais, gestores públicos, psicólogas(os), profissionais da área da saúde, estudantes e usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que lotaram o auditório nesta manhã de segunda-feira.

Em 2017 o Brasil alcança 30 anos de luta por uma sociedade livre de manicômios. Este movimento foi – e ainda é – protagonizado por familiares, usuários, profissionais e militantes da saúde mental. O ápice da luta se deu com a promulgação da Lei nº 10.216 de 2001, que trata sobre a proteção e o direito da pessoa portadora de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A lei impulsiona a luta pela reforma psiquiátrica no Brasil e tem como princípio a construção de uma rede substitutiva à hospitalização como sendo o principal recurso de atenção ao sofrimento psíquico severo e persistente; além de atribuir ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento e pela efetivação das políticas e ações de tratamento.

Os desafios

O Decreto 7508/11 estabeleceu a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, rede esta que é substitutiva à hospitalização. Ao longo dos anos também foram realizadas discussões sobre os modos mais adequados de se lidar com a saúde mental. Entretanto, ainda se faz necessário os municípios se adequarem e consolidarem a RAPS. O número de Centros de Atenção Psicossocial  - CAPS ainda não é suficiente e serviços como Centros de Convivência não têm sido implantados.

De acordo com Jaira Rodrigues, presidente do CRP-12, a inoperância do Conselho Estadual de Saúde e o desmantelamento de uma política de saúde mental que trabalhe por uma sociedade mais justa e igualitária também contribuem para agravar ainda mais as dificuldades enfrentadas.

Conforme Rosilene Brasil Alves, coordenadora Estadual de Saúde Mental um dos principais desafios vivenciados é fazer com que profissionais e gestores tomem conhecimento da história desta luta, pois somente assim é possível entender de fato qual a verdadeira razão da rede. É muito importante que a história seja conhecida, para podermos superar a hegemonia da internação, pois “não é a internação, e sim o tratamento o promotor que pode reinventar/ressignificar a vida destas pessoas”.

Tatiane Fuggi, do Instituto Arco-íris - que trabalha na promoção de direitos, prevenção e promoção da saúde dos usuários - ressalta a importância das ações de emancipação destes sujeitos. O trabalho na economia solidária, por exemplo, faz com que estes indivíduos sejam reinseridos na comunidade. Complementando, Carla Oliveira, destaca que os usuários não deveriam ser vistos como incapazes, pois quando há reconhecimento e oportunidade todos são capazes. “Só o que queremos é o direito de sermos iguais, nem mais, nem menos”.

A fragilidade que estamos vivendo no Brasil neste momento de crise, no qual o governo tenta retirar conquistas já consolidadas agrava ainda mais a situação. “Os direitos são criados para serem respeitados, e não retirados”. Não podemos aceitar que nossos direitos sejam desmantelados da forma como estão fazendo. Além disto, de acordo Nasser Barbosa, presidente da Comissão de saúde do CRP-12, as RAPs vêm sofrendo inúmeros ataques, a partir de solicitações da Associação Brasileira de Psiquiatria, que sugerem mudanças do tipo: ampliar medicalização, aumentar leitos em hospitais psiquiátricos, entre outros retrocessos.

Diogo Boccardi, coordenador do CAPs Ponta do Coral afirma que quem defende os manicômios acredita que não há possibilidade de viver sem eles. O que demonstra total falta de conhecimento por parte destas pessoas. Já temos legislação e experiência acumulada, cabe, neste momento à Alesc uma cobrança ao executivo de que se cumpram estas leis. Além disto, é preciso que se abram novos serviços e que as verbas sejam direcionadas adequadamente a eles, pois qualidade e cobertura de serviços são extremamente necessárias.

Henrique Borges Tancredi Médico-psiquiatra e diretor do Hospital Santa Tereza, de São Pedro de Alcântara, um dos idealizadores do primeiro CAPs em Santa Catarina - a primeira iniciativa extra-hospitalar no estado - reitera que este momento é afirmativo quanto à Reforma Psiquiátrica nos seus preceitos, pois o cenário não se apresenta favorável. A reforma precisa ser efetivada em todos os sentidos, com a criação de novos CAPs e o fortalecimento da estrutura como um todo, segundo ele. Assim, entende-se que é preciso construir ações propositivas e afirmativas, fazendo um contraponto aos ataques à RAPS e criando um espaço para avançarmos em defesa dos serviços substitutivos. E esta luta precisa ser em conjunto!

Encaminhamentos

Como encaminhamentos desta audiência podem ser citados: o fortalecimento das parcerias com universidades, movimentos sociais e parlamentares junto à Frente Pela Reforma Psiquiátrica e, principalmente, a produção de um Relatório a partir desta audiência. Este documento será propositivo à abertura imediata do CAPs 3 em Florianópolis; à exigência de que o Conselho Estadual de Saúde (CES) tome providências cabíveis no que se refere ao processo de desinstitucionalização do atendimento psiquiátrico em Santa Catarina; à destinação de recursos à RAPS; à fiscalização, via Frente Parlamentar Catarinense pela Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial e Defensoria Pública, quanto ao fechamento das instituições psiquiátricas; à  articulação da V Conferência Estadual de Saúde Mental. O relatório será publicizado nas mídias do CRP-12 em um link que possibilitará a alimentação com assuntos relacionados ao tema. 

Matéria e fotos: Sidiane Kayser Schwinzer / Assessoria de Comunicação CRP-12


Confira também a reportagem feita pela Alesc: https://www.youtube.com/watch?v=WfY8LNAkM5c#action=share

Assista o vídeo da audiência, na íntegra, clicando no link: https://www.youtube.com/watch?v=oJ8K1tqenV8

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