Apesar de Concurso vigente (Edital 34/2015), o TJSC propõe terceirização de atividades de Psicólogas/os e Assistentes Sociais por meio do PLC 14.2/2016, atualmente em tramitação na ALESC
O Projeto de Lei Complementar PLC 14.2/2016 propõe alterações na Lei 188/1999, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Dentre as providências a serem adotadas em seu artigo 2º, alínea “b”, o Projeto estabelece: “a remuneração de assistentes sociais e psicólogos que atuarem mediante convênio, credenciamento ou designação judicial em ações que envolvam direito da família, infância e juventude, violência doméstica (Lei n.11.340 de 07 de agosto de 2006) e idoso(Lei n 10.741 de 1 de outubro de 2003)”.
Frente a possibilidade de impactar no trabalho da Defensoria Pública e das equipes multiprofissionais do Poder Judiciário, houve pedido de vistas deste PLC por parte da Deputada Luciana Carminatti e do Deputado Dirceu Dresch.
Cientes das consequências da aprovação do PLC, o CRP-12, o SinPsi-SC e Associação de Psicólogos do TJ/SC, reuniram-se para seu enfrentamento, ao entender que o mesmo desconsidera o Concurso Público vigente (Edital 34/2015), e que abre caminho para a terceirização e precarização do trabalho de psicólogas/os e assistentes sociais neste contexto.
A primeira reunião aconteceu no dia 19/09 com a Assessoria da Deputada Luciana Carminatti, estando presentes o Sindicato, o CRP-12 e a Associação de Psicólogos do TJ/SC. Outras reuniões sucederam a esta, nos dia 21/09 e 27/09 e no 06/10 com a presença de outras entidades representativas o CRESS/SC, Associação dos Assistentes Sociais do TJSC, FETSUAS/SC, o SINJUSC e, nesta última, contamos com a presença da Defensoria Pública do Estado e a Associação dos Defensores Públicos.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui apenas 22 psicólogas/os e aproximadamente 180 assistentes sociais efetivas, sendo que existem 111 Comarcas no Estado, o que demonstra que aproximadamente 80% destas NÃO constam equipe multidisciplinar. Apenas em 16 Comarcas existem Psicólogas/os realidade muito diferente de outros estados.
Resta claro o descaso do Tribunal na constituição de equipes para atendimentos das demandas relacionadas à infância e juventude, direito da mulher e do idoso. Diante deste panorama o CRP-12, o SinPsi-SC e a Associação de Psicólogos do TJSC, entendem como necessária e urgente a nomeação dos aprovados no referido Concurso Público e, de ações efetivas do Poder Judiciário para a criação e ampliação do número de vagas de profissionais nas Comarcas em nosso Estado. Nesse intuito, conta-se também, com a articulação e mobilização do grupo de Psicólogas/os aprovados neste Concurso,
No que se refere ao diálogo com a Defensoria Pública de Santa Catarina observa-se que o PLC pode acarretar no enfraquecimento das ações da entidade, ao reafirmar investimentos na Defensoria Dativa. Vale ressaltar que ainda é incipiente a implementação das Defensorias em nosso Estados e que as mesmas não contam com equipes multiprofissional para qualificar suas ações.
Como forma de potencializar as ações deste coletivo de entidades, foi elaborado o documento: 36 RAZÕES CONTRA O PLC 014.2/2016 – Por um acesso de qualidade à justiça com a ampliação do quadro de Psicólogas(os) e Assistentes Sociais efetivas(os) do Poder Judiciário Catarinense. Acesse e divulgue em suas redes. Este foi proposto em alusão ao Provimento 36 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que prevê a existência de equipes multiprofissionais nas Varas de Infância e Juventude e define o diálogo em rede com as políticas públicas.
Além desta iniciativa, têm-se buscado estabelecer constante diálogo com os deputados envolvidos no Projeto, em especial os Deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch, bem como com a Presidência do Tribunal de Justiça.
Com isso, reafirma-se o compromisso e as contribuições da psicologia, como também das demais entidades envolvidas, para a garantia do acesso a justiça, pela qualidade dos serviços prestados e na promoção de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosa e pessoas com deficiência.
Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina - CRP-12ª Região
Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina-SinPsi-SC
Associação das(os) Psicólogas(os) do TJ/SC
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