07 de abril é uma data alusiva à saúde, conforme proposto pela Organização Mundial de Saúde. O CRP-12 considera esta data importante, não somente pela relevância que o tema da saúde possui para a Psicologia - enquanto ciência e profissão -, mas, sobretudo, pela possibilidade de debatê-lo frente ao cenário que se apresenta na atualidade. Destaca-se que esta data per si não pode ser alvo de comemorações, mas, sim, de problematizações, discussões e mobilizações. Isto porque, nos últimos meses, têm ocorrido diversos retrocessos e perdas que implicam tanto na garantia do direito ao acesso à saúde de forma universal quanto na efetivação de políticas públicas que foram duramente conquistadas pela luta da população ao longo de décadas.
Cabe assinalar que a saúde, no Brasil, é reconhecida como direito há menos de trinta anos, pois foi a partir da Constituição Federal de 1988 que esse tema recebeu maior ênfase e passou a ser entendido como responsabilidade do Estado em relação a todas as pessoas. Desde então, e de forma especial nos últimos 15 anos, tem-se investido na criação de políticas públicas que gerem acesso direto à população, garantindo que esta possa obter cuidado, especialmente, no seu território, numa perspectiva de abarcar a complexidade que está envolvida nos processos de saúde e de adoecimento.
Todavia, os últimos meses têm sido marcados por decisões governamentais, que estão ocorrendo em cadeia - desde o governo federal até os municipais -, capazes de gerar extrema precarização dos serviços públicos de saúde e do trabalho dos profissionais que nelas atuam, a partir do desmantelamento das políticas já efetivadas. Exemplos disso são o PL no 4.302, que trata da terceirização, e a reforma da Previdência, os quais criam impactos negativos imediatos na saúde pública, através da restrição de recursos destinados às políticas dessa área e, também, na saúde de trabalhadoras/es. De forma específica, o PL da terceirização é capaz de gerar o fim dos concursos públicos no decorrer dos próximos anos, o que significa, por sua vez, uma impossibilidade de efetivar as diretrizes do SUS conforme estão dispostas, pois, além de outros efeitos, ocasiona que as/os trabalhadoras/es da saúde não tenham mais vínculo prolongado, aumentando a rotatividade e impedindo a continuidade de projetos e ações.
Observa-se que há um outro projeto entrando em cena, a partir do qual a saúde pode migrar da concepção e segurança de um direito garantido para o de simples mercadoria. Analisa-se, por exemplo, que a limitação de gastos públicos por 20 anos, o chamado “pacote da maldade”, é uma medida que não corresponde à realidade brasileira, uma vez que as demandas de atenção à saúde são complexas e necessitam de amplo e contínuo investimento. É importante salientar que estas medidas têm sido tomadas sob a argumentação do corte de gastos frente a uma possível crise econômica, o que sobrepõe os aspectos financeiros a todos os demais elementos, desconsiderando, inclusive, a qualidade dos serviços prestados, as pessoas atendidas e os profissionais que trabalham nesse campo.
A partir desse cenário, o CRP-12 convoca todas/os às/os psicólogas/os para que estejam engajadas/os na luta pela garantia do direito universal à saúde. O envolvimento e a participação de toda a categoria é fundamental para que esta data seja marcada pelo debate e crítica aos retrocessos que atingem direta e indiretamente toda a população e acabam por afetar a saúde de trabalhadoras/es da saúde e de outras esferas.
