Acessibilidade | Cores: Normal - Alto Contraste | Tamanho do Texto: Diminuir - Aumentar

Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Decretos


Decreto Federal Nº 53.464, de 21/01/64 – Regulamenta a Lei Nº. 4.119, de 27/08/62 que dispõe sobre a profissão de Psicólogo

Decreto Federal Nº 79.822, de 17/06/77 - Regulamenta a Lei nº. 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Projetos de Lei e outras Proposições: https://transparencia.cfp.org.br/crp12/legislacao/categoria/projetos-de-lei-e-outras-proposicoes/