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Conselho Regional de Psicologia Santa Catarina - 12ª Região



Como denunciar o exercício irregular da profissão


1) Como fazer uma denúncia?

Qualquer pessoa poderá representar aos Conselhos Regionais o profissional psicólogo que esteja infringindo as Resoluções do CFP e/ou o Código de Ética Profissional. Há, inclusive, alerta quanto à obrigatoriedade da denúncia para os psicólogos, conforme nos esclarece o Código de Ética:

 “Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:

l) Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional. “

A denúncia deve ser formalizada, conforme estabelece o Código de Processamento Disciplinar, endereçada ao Conselheiro Presidente do CRP-12. A fim de preservar o sigilo necessário, a carta só poderá ser enviada pelo correio ou entregue pessoalmente, sendo que cartas enviadas por e-mail não serão aceitas, por não se constituírem em documentos oficiais.

Abaixo você poderá imprimir e preencher o formulário de denúncia que irá ajudá-lo(a) a organizar seu documento. Junte à este formulário a descrição dos fatos indicando o local onde os mesmos ocorreram e cópia de todo e qualquer documento que os comprovem.

Clique aqui e baixe o formulário de denúncia

Informações sobre Mediação

2) Posso enviar uma denúncia anônima?

Quando o CRP-12 recebe uma denúncia anônima, esta é encaminhada para a Comissão de Orientação e Fiscalização a fim de averiguá-la. Cabe ao CRP proceder à verificação do fato, por meio da fiscalização, como disposto em lei. Caso sejam identificadas irregularidades, a COF assumirá “ex-offício” a representação garantindo o anonimato na esfera administrativa. O Conselho poderá solicitar a complementação das informações enviadas quando estas  forem imprecisas. Corre-se o risco da denúncia resultar improcedente quando da insuficiência de elementos para averiguação dos fatos. O direito de acompanhar a tramitação da denúncia é restrito aos casos em que o informante assume a mesma.

3) Como são julgados os psicólogos que infringem o Código de Ética?

O CRP-12 funciona também como um Tribunal Regional de Ética Profissional, conforme o seu Regimento Interno e assim procede aos julgamentos éticos quando o caso representado o exigir, podendo o plenário de julgamento decidir-se pela absolvição ou punição do profissional. As punições previstas e indicadas pelo Código de Ética, Art. 21, são:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Censura pública;

d) Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

O Conselho Federal de Psicologia é a instância à qual tanto o profissional quanto o denunciante podem recorrer em caso de discordância das decisões do julgamento.