ATO MÉDICO: 2010 será decisivo na luta contra o PL, que está no Senado

O Projeto de Lei do Ato Médico, aprovado na Câmara, está tramitando no Senado. O CRP-12 continuará na luta para que o projeto não seja aprovado tal como está.

Confira aqui como enviar seu manifesto para colaborar com esta mobilização.

Conheça aqui o manifesto que apresenta as razões do Sistema Conselhos de Psicologia ao questionar o PL do Ato Médico.



 

No dia 21 de outubro de 2009 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.703/06 (Ato Médico). Durante 2 anos e 10 meses de tramitação na Câmara, o projeto teve 121 andamentos, 93 Emendas e 19 Pareceres.
Os Conselhos de Psicologia estiveram durante todo esse tempo na luta contra o Projeto de Lei do Ato Médico. Foram entregues ao Congresso 1 milhão de assinaturas, colhidas conjuntamente com outras profissões da área da Saúde. Apoiamos na Câmara dos Deputados as emendas relativas à questão do Diagnóstico, Chefia dos Serviços de Saúde e Acupuntura.
No entanto, após tramitação, foi aprovado um texto que não contemplou essas reivindicações.
O texto, tal como aprovado, fere o princípio de integralidade do SUS, que entende a Saúde como um processo de múltipla determinação, com as ações de Saúde intervindo também nas condições de vida da população, o que envolve diversos profissionais e áreas do conhecimento.
Não se pode deixar apenas a cargo do médico a tarefa de decidir sobre tratamento e cuidados em Saúde. Ao definir o diagnóstico nosológico como prática privativa médica, coloca em risco a possibilidade de diagnóstico por outros profissionais da Saúde, retirando a autonomia desses profissionais, subordinando suas ações ao médico.
Segundo o PL, apenas médicos poderão ocupar cargos de Chefia de Serviços Médicos. Entretanto, não define o significado desses serviços, o que poderá prejudicar a possibilidade de outras profissões ocuparem cargos de gestão em serviços de Saúde, como, por exemplo, as Unidades Básicas e os Centros de Atenção Psicossocial.
O exercício da Acupuntura pelo psicólogo, regulamentado pela Resolução CFP 05/2002, pode ficar prejudicado com o PL do Ato Médico.
Na próxima etapa, o projeto retornará à votação do Senado. Nesta etapa, não serão mais possíveis emendas nem alterações, sendo possíveis apenas supressões de artigos, incisos ou parágrafos ou a própria não aprovação do projeto na íntegra. Caso seja aprovado no Senado, passará por aprovação ou veto total ou parcial da Presidência da República.

O CRP-12 está inserido nessa luta com os demais Conselhos de Psicologia e com os demais profissionais de Saúde. Vamos pressionar as instâncias políticas para evitar a aprovação do projeto tal como está. Faça sua manifestação e envie ao Presidente da República, Senadores e Ministério da Saúde. Envie também seu manifesto por meio da página www.naoaoatomedico.org.br.